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Com base no que dispõe o art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, assinale a alternativa que apresenta hipótese de dispensa de licit...

Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assina...

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, tratando-se de responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efei...

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, den...

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José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de...

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação será inexigível:

De acordo com as disposições do Art. 81, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com vencimento integral por até:

A periodicidade da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório com a geração de um boletim, dando vistas a estabilidade, será realizada:

Em relação à Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da administração pública...