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Segundo a Constituição Federal, compete à união:
De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito de:
Nos termos do artigo 40, § 13 da Constituição Federal: “aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de...
Segundo a Constituição Federal, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
João Cézar é casado com Lizandra, que está grávida do seu primeiro filho. João Cézar quer muito acompanhar o parto, bem como os primeiros dias do seu ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quantos membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (um...
Com base nas regras de extradição previstas pela Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoa...
No mandado de segurança:
O Conselho da República, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa,...
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, assegurar aos deficientes físicos, comprovadamente carentes, a ________________ do transporte col...