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De acordo com o referido Estatuto, os cargos públicos do Município serão de provimento efetivo ou em:
Com fundamento no Regime Jurídico de Paraí, os cargos públicos são providos por:I. Nomeação.II. Demissão.III. Reintegração.Quais estão corretas?
Conforme previsões da Lei Municipal nº 410/2009, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Candelária, assinale a alter...
Considerando o disposto na Lei nº 410/2009 do Município de Candelária, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo ...
De acordo com o Plano de Carreiras dos Servidores Municipais, o servidor público do Município de Paraí, centralizado no executivo Municipal, é integra...
As irregularidades e faltas funcionais dos servidores do Município de Viamão serão apuradas por meio de:I. Sindicância, quando não houver dados sufici...
De acordo com a referida Lei, “melhorar a qualidade de vida da população”, “assegurar a autonomia municipal e ordenar o seu território” e “promover a ...
Analise as assertivas abaixo quanto aos meios previstos para apuração das irregularidades e faltas funcionais para os servidores do Município de Ibira...
A promoção aos meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, no Município de Sapucaia do Sul, de acordo com a referida Lei, é uma competência com...
Conforme consta no Art. 115 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a cada exercício financeiro, o Município aplicará um percentual mínimo da receita re...
A Lei Orgânica estabelece que somente por decisão de _______________ da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Cont...