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A presente Lei, no verso em que trata da remuneração de férias para os servidores públicos do Município de Mampituba, prevê que o servidor perceberá d...

A Lei Orgânica, ao tratar da competência do Município de Bom Jesus, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, estabelece que...

Assinale a alternativa correta no que se refere à promoção de cada classe de acordo com os critérios de tempo e merecimento, além da avaliação periódi...

Para os preceitos da referida Lei, o serviço extraordinário no Município de Itaqui, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantão, visan...

Em qual data é comemorado o Dia do Servidor Público, de acordo com a referida Lei?