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Conforme a Lei Orgânica do Município de Erebango, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, os seguintes ...

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá em relação ao Plano Municipal de Educação, são objetivos do ensino nos diversos níveis:I. Erradica...

A Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, prevê contratações de pessoal por t...

A licença concedida ao servidor público de Quaraí, dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie, de acordo com o Regime Jurídico do Mu...

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A presente Lei, no trecho em que trata da concessão do gozo de férias para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, especificamente do ...

Pode-se afirmar que Pedro é servidor público do Município, para efeito da Lei referida acima, se ele:

Para os efeitos da referida Lei, o servidor público estável do Município de Itaqui só perderá o cargo:I. Nos casos em que o órgão legislador aceitar u...

Quitéria mora em uma região não regularizada no Município de Viamão com dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida Lei, a população de moradore...

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do che...