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De acordo com as definições do art. 2º, do referido Código, o documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeit...

Para os efeitos da presente Lei, é vedado o início de programas e projetos, no Município de Estância Velha, não incluídos na:

O Sistema de Previdência Municipal (SISPREM) do Município de Sant’Ana do Livramento rege pelos princípios de uniformidade e _________________ dos bene...

No caso de suspensão, a ação disciplinar prescreverá em: