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Para responder às questões 14 a 17, considere a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul.
Para os efeitos da referida Lei, o Município de Sapucaia do Sul incentivará, através de subvenções sociais, as entidades sem fins lucrativos, de cunho filantrópico reconhecido pelos órgãos competentes, atuantes na política do bem-estar, da:
I. Criança e do adolescente.
II. Pessoa portadora de deficiência e do idoso.
III. Pessoa jurídica de direito privado.
A referida Lei, ao tratar da política agrária e agrícola, designa ao Município de Sapucaia do Sul a incumbência da implantação de agrovilas como forma de: