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Para responder às questões 15 e 16, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende os seguintes aspectos:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. Opinião e expressão.
III. Crença e culto religioso.
IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
De acordo com o ECA, os pais ou responsáveis de cuidar de crianças e de adolescentes, que, ao tratá-los, educá-los ou protege-los, utilizarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. Advertência.
II. Prisão preventiva.
III. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
Quais estão corretas?