O Art. 31 estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em obediência às normas ...

Segundo o artigo 86 do referido Regime, os servidores que executarem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida farão “jus” a um a...

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei Municipal nº 13/1993, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções p...

Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei e emendas à l...

Segundo o Art. 95 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o ca...

Sobre a posse e o exercício dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código de Obras do Município de Capão da Canoa (Lei Complementar nº 63/2019), analise as seguintes exigências para o processo de aprov...

Deverá ser observado, tanto no concurso público prévio ao provimento dos cargos efetivos, empregos ou funções públicas municipais, quanto no processo ...

Ao tratar do aperfeiçoamento, o Estatuto determina que o servidor designado para estudo ou aperfeiçoamento ficará obrigado a prestar serviços por pelo...

O Art. 15, da referida Lei, estabelece que o tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:I. ____...

O Art. 15, da referida Lei, estabelece que o tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:I. ____...