///
Para responder às questões 25 a 28, considere o Regime Jurídico Único do Município de Santa Vitória do Palmar e a Lei nº 3.306/2002.
O excelentíssimo senhor prefeito do Município de Santa Vitória do Palmar, em seu primeiro ato após ser empossado, pretende criar os cargos de provimento em comissão para o seu mandato. De acordo com o Regime Jurídico, tais cargos somente poderão ser criados para atender encargos de:
I. Direção e chefia.
II. Assessoramento ou serviços especiais.
III. Supervisão e execução de missões de interesse do Município.
Gioconda é funcionária estável do Município de Santa Vitória do Palmar e presta serviços como Assistente Social, portanto, tem seu horário de trabalho estabelecido na legislação específica o qual não poderá ser superior a:
I. Quarenta e oito horas semanais.
II. Oito horas diárias.
III. Quarenta e quatro horas semanais.
Quais estão corretas?