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Com base no Regime Próprio de Previdência do Município de Morro Reuter, a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo Regime...

De acordo com o Art. 8º da Lei complementar nº 013/2019 do Município de Panambi, o prazo de validade do concurso, sabendo que ele é prorrogável, uma v...

Em 2017, o pai de Letícia faleceu e ela precisou se ausentar do serviço nessa ocasião. De acordo com a Lei nº 2.912/2011, Letícia pode se ausentar, se...

De acordo com o disposto no art. 1º, da referida Lei, o servidor público do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:I. Quadros dos car...

De acordo com a Lei Orgânica, o processo de cassação do mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido na legislação _____________, assegurada a...

De acordo com o previsto nessa Lei, acerca dos bens municipais do Município de Triunfo, a administração dos Bens do Município é de competência do ____...

Quais estão INCORRETOS?

De acordo com as disposições do art. 154 do referido Regime, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a p...

Após quantos anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo do provimento efetivo, o servidor fará jus a um prê...