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Para responder às questões 26 a 28, considere a Lei Municipal nº 2.372/2008, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti.
Segundo as disposições do capítulo IV – Das Licenças do referido Regime, dentre as licenças arroladas no art. 104, que são concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, sem remuneração, estão:
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família.
II. Licença para o serviço militar obrigatório.
III. Licença para tratar de interesses particulares.
IV. Licença para acompanhamento de pessoa deficiente.
De acordo com as disposições do art. 154 do referido Regime, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I. Sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
II. Sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.
III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Quais estão corretas?