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Em relação à igualdade de todos perante a Lei e aos termos que regem a inviolabilidade dos direitos previstos no Art. 5º, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Quais estão corretos?