Letícia é empresária do ramo moveleiro e amiga ...

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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Vitória do Palmar - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santa Vitória do Palmar

Letícia é empresária do ramo moveleiro e amiga de longa data do atual prefeito do Município de Santa Vitória do Palmar. Ela, assim como os demais membros da classe empresarial do país, sofre com os reflexos da atual crise vivida pela economia nacional. A referida empresária recorreu à administração do Município através de seu amigo prefeito, solicitando isenção fiscal no que se refere às obrigações de sua empresa ao pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria, o ICMS, e teve seu pedido deferido, deliberadamente, pelo Prefeito. Com base na referida Lei, o ato de isenção concedido será:

Anulado por não comprovar interesse público justificado.

Levado ao conhecimento do Ministério Público como ato de improbidade administrativa.

Tratado pela Câmara de Vereadores como um ato de corrupção.

Conduzido por meio de uma comissão especial com o objetivo de fazer valer em qualquer instância a decisão tomada de isenção.

Validado pelo poder público, por ser tratar de uma medida justificada pela crise vivida na economia nacional.

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