Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941203763464Com relação à Revisão, instrumento do Direito Administrativo, artigos 209 a 212, da Lei Municipal nº 64/1990 – Regime Ju...1457941203763464Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Imbé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de ImbéCom relação à Revisão, instrumento do Direito Administrativo, artigos 209 a 212, da Lei Municipal nº 64/1990 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, é correto afirmar que:AEstá submetida a um prazo prescricional de sete anos.BTrata-se de um recurso dentro do processo administrativo disciplinar.CJulgada procedente, será tornada sem efeito ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.DComo se trata de direito personalíssimo, somente pode ser requerida pelo próprio servidor, pessoalmente.EAs conclusões da comissão serão encaminhas à autoridade competente, dentro de sessenta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentalmente, dentro de trinta dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203657342Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), de caráter permanente, é órgão deliberativo, consultivo e normativo, para o implemento da política de...Questão 457941203679750Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, quantos vereadores a Câmara Municipal possui?Questão 457941203680886Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita diz que as reuniões da Câmara Municipal de Vereadores são públicas e, em regra, o voto será aberto. Em ...Questão 457941203710599Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com as disposições do Art. 24 do Plano de Carreira e Sistemáticas Remuneratória do Município de Panambi, os servidores investidos nos cargos...Questão 457941203747802Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O regime normal de trabalho dos membros do magistério é de quantas horas semanais?Questão 457941203754629Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Ao tratar da pena de destituição de função de confiança, a Lei determina que ela será aplicada quando:I. Se verificar falta de exação no seu desempenh...Questão 457941203754963Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme disposição legal, o Município manterá, mediante sistema contributivo bilateral, Plano de Seguridade Social, de vinculação obrigatória para os...Questão 457941203755123Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Ana é presidenta de uma associação de bairro no Município de Viamão, que, após as fortes chuvas da última estação, ficou com várias casas destruídas e...Questão 457941203755316Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em ser...Questão 457941203755603Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a referida Lei, a especificação de categorias funcionais do município de Ibiaçá é a diferenciação de cada um, relativamente às atribuiçõ...