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Considerando a Lei Orgânica Municipal, o Decreto, ato administrativo de competência do Prefeito, será expedido para:
O art. 24 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Alegria determina que a jornada de trabalho para o cargo de professor corresponde...
Conforme o texto do Plano de Carreira dos Servidores de Espumoso, o cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados em lei específica pela:
De acordo com o Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:I. Deverão ser mantidas as Áreas de Proteção Permanentes (APP...
Em relação à ordem social, prevista na Lei Orgânica do Município – Lei nº 01/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, ...
Considerando a Lei nº 2.801/2018, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O servidor que, por força de conc...
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço...
A presente Lei, no verso em que trata da posse dos servidores públicos do Município de Estância Velha, determina que a posse em cargo público depender...
Segundo as disposições do art. 49, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:I. De Vereador.II. Do Prefeito.III. De eleitores do município....
Com base na referida Lei, no que diz respeito à suspensão preventiva, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor do ...
O sistema tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação Complementar pertinente e ...