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José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, conceitua Ato Administrativo como sendo “a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime jurídico público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”. Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa um requisito do ato administrativo?