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Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao município instituir imposto sobre:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos existência digna, conforme os pr...
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao Município:I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legad...
Com base na Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá, analise as assertivas abaixo:I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos p...
Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, verificando-se resultado insatisfatório, em qualquer fase do est...
O Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, ao tratar da assistência médica à saúde de seus servidores e familiares, determina que ela será presta...
Conforme disposto no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, são dentre outros, objetos de deliberação da Câmara Municipal, na forma d...
Segundo as disposições do Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios, bem como ...
O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Segundo o Art. 102, o servidor que faltar 15 (quinze)...
De acordo com o § 5º do Art. 3º, da Lei Municipal nº 4.597/2013, os cargos de Diretor Municipal serão preferencialmente preenchidos por servidores púb...
A referida Lei, ao versar sobre o processo disciplinar, para os servidores do Município de Ibirapuitã, determina, em suas disposições preliminares, qu...