Quanto às proibições previstas em Lei, para os servidores do Município de Camaquã é vedado:

A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece q...

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o inte...

Em relação às garantias contratuais estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas:I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resulta...

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de a...

A Lei nº 14.133/2021 apresentou inúmeras novidades e transformações no processo de licitação, tendo o intuito de modernizar e simplificar os procedime...

De acordo com as definições da Lei Federal nº 14.133/2021, a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e ...

Davi, de maneira livre e consciente, obteve vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público municipal que ocupava. De acordo com ...

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, somente, no seguinte caso:

Os bens públicos de uso especiais ou patrimônio administrativo são os destinados à execução dos serviços públicos, como edifícios ou terrenos utilizad...