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De acordo com o texto do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Farroupilha, salvo os casos previstos em lei, é proibida a prestação d...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, quando o Prefeito entrar em gozo de férias, será substituído pelo:

De acordo com o Regime Jurídico do Município de São Martinho, o servidor, após ser empossado, além do vencimento previsto em lei, também poderá recebe...

De acordo com as disposições do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os _______________ são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livr...

Segundo o Art. 20 da Lei Municipal nº 1.787/2017, a promoção terá vigência a partir de qual período, sabendo que o servidor precisa ter o tempo do exe...

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De acordo com a Lei Orgânica do município, Código de Obras, Código Tributário, Código de Posturas, Plano Diretor, Código Ambiental, Estatuto do Servid...

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De acordo com o Estatuto, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de b...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:I. Emendas à Lei Orgânica.II. Leis Complementares.III. Le...