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Para responder às questões 18 a 20, considere o exposto na Lei Orgânica do Município de Tupandi.
O município desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civis. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos preceitos estabelecidos para o desenvolvimento desses programas.