São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. ...

De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, em seu art. 13, se não houver acordo entre o proprietário e o Município para o alargament...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, o deslocamento do servidor para exercer as atribuições do ca...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São João da Urtiga, para ingresso no serviço público municipal é requisito básico, se do se...

Segundo o Art. 3º, o RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos d...

Por força do Decreto nº 4.212/2016, a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas do Município de Sapucaia do Sul organizar-se-á e funcionará de acordo com os ...

Renata é servidora pública no Município de Ibirapuitã e teve, no decorrer do último ano de efetivo serviços prestados ao Município, mais de dez saídas...

Como é chamado o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção?

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.II. Do Prefeito Municipal.II...

A denominação dos logradouros e serviços públicos cabe, privativamente, ao Município, e obedece a algumas regras. Nesse sentido, analise as assertivas...

O Regime Jurídico, ao tratar da apuração do tempo de serviço dos servidores do Município de Camaquã, considera como efetivo exercício os afastamentos ...