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Considerando os princípios que regem o Direito Administrativo, é correto afirmar que:
Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:I. Direitos e responsabilidades d...
A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe inovações relevantes quanto ao papel dos agentes públicos responsáveis pela condução das licitações, reforçando pr...
Referente à Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas:I. Diálogo competitivo é a modal...
O Município pretende promover processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133/2021, contemplando matriz de riscos. Considerando tal premissa, assinale...
Segundo as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, a Administração poderá a...
Com base na lei, na doutrina e na jurisprudência majoritária sobre os atos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que:
O capítulo V da Lei Complementar nº 271/2017 trata das audiências públicas, instituto de participação popular aberta a indivíduos e a grupos sociais d...
Diogo foi exonerado do cargo de Operador de Máquinas em 2011. Ingressou com processo judicial quanto a esse fato, do qual obteve decisão judicial inva...
Analise as seguintes assertivas sobre os poderes da Administração Pública:I. O abuso de poder se verifica quando o agente extrapola a sua competência,...
José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, conceitua Ato Administrativo como sendo “a exteriorização da vontade de agen...