A referida Lei estabelece o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, impõe deveres específ...

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que:

A Guarda Municipal do município de Viva Feliz foi solicitada a comparecer na rodoviária do município, onde alguns adolescentes com idade entre 12 e 17...

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as informações extraídas da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (...

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as seguintes assertivas:I. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até ...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, caso o _________ __________ ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fu...

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de co...

Conforme o Art. 189, a autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:I. Estar provada a inexistência do fato.II....

No ECA, consta que a adoção é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando forem esgotados todos os recursos de manutenção ...