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Os tributos são a maior fonte de variação patrimonial aumentativa de muitos governos e de outras entidades do setor público. Os tributos são definidos como benefícios econômicos compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com as leis ou regulamentos estabelecidos para fornecer receita ao governo, exceto multas ou outras penalidades impostas em caso de infrações legais. As leis e os regulamentos tributários podem variar significativamente de jurisdição para jurisdição, mas possuem um número de características comuns. As leis e os regulamentos tributários estabelecem o direito de um governo arrecadar o tributo, identificam a base pela qual o tributo é calculado e estabelecem procedimentos para administrar o tributo, isto é, os procedimentos para calcular o tributo a receber e assegurar que o pagamento seja recebido. A Lei __________________ conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), versa sobre o Sistema Tributário Nacional e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.