Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203790488Para garantir a liberdade dos congressistas no exercício do seu mandato, a Constituição Federal de 1988 delineou uma sér...1457941203790488Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de ResponsabilizaçãoPara garantir a liberdade dos congressistas no exercício do seu mandato, a Constituição Federal de 1988 delineou uma série de garantias chamadas de imunidades parlamentares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:ADesde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.BDurante a vigência do estado de sítio e do estado de defesa ficam automaticamente suspensas as imunidades parlamentares.CRecebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes ou após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.DOs Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.EOs Deputados e Senadores não poderão, desde a data da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203782585Direito ConstitucionalSobre o tema da seguridade social, analise as assertivas a seguir: I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos P...Questão 457941203784024Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:Questão 457941203790725Direito ConstitucionalO Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda e regulamenta a organização fundamental do Estado, o regime de governo, entre outros a...Questão 457941203795366Direito ConstitucionalA Lei n.º 11.417, de 19 de dezembro de 2006, regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e disciplinou a edição, a revisão e o cancelamento de e...Questão 457941203799709Direito ConstitucionalDe acordo com o parágrafo 6 do Art. 14 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:Questão 457941203806245Direito ConstitucionalAssocie os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2: Coluna 1: 1.União2.Estados3.MunicípiosColuna 2: A....Questão 457941203807875Direito ConstitucionalBuscando a proteção da democracia e da federação brasileira, a Constituição Federal de 1988 admitiu a chamada "imunidade parlamentar", que se desdobra...Questão 457941203816914Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I-Diferenciação de condições para o acesso e...Questão 457941203817886Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203827373Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988 (em seu art. 37, inciso XVI), a acumulação remunerada de cargos públicos: