Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203795205Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Exec...1457941203795205Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de SchroederAssinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Executivo:AO Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara, e será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante a vara com competência fazendária da Comarca de Guaramirim.BSão auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais e os Diretores de órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional. Os Secretários são cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito, enquanto os demais somente podem ser preenchidos após a aprovação em concurso público de provas e títulos, ou apenas de provas.CCompete ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, mediante aprovação por maioria simples da Câmara Municipal.DO Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por prazo determinado nunca superior a 30 (trinta) dias anuais, consecutivos ou não e sempre mediante autorização legislativa.EAo Prefeito e ao Vice-Prefeito, é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada, quando no exercício do cargo de Prefeito Municipal, sob pena de perda do mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203784239Legislação Municipal (Santa Catarina)Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: I.O Prefeito Municipal poderá re...Questão 457941203798434Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do/da(s):Questão 457941203799256Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a lei complementar n.º 706/2023, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Nova Trento - Regime Jurídico, Plano de Carreira e...Questão 457941203802651Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos direta...Questão 457941203815583Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacion...Questão 457941203816262Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei n.º 4164/2021, que cria o Programa Conexão Educa Gaspar, almeja:Questão 457941203817863Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203826678Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 411/ 2011 do Município de Timbó, que dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores públicos do município de Timbó, ...Questão 457941203826785Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:Questão 457941203828312Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), as Vilas Paralelas ao Alinhamento Predial e as Vilas Transversais ...