Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941203795358A política de desenvolvimento urbano é de responsabilidade do Poder Público municipal, tendo suas diretrizes fixadas na ...1457941203795358Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da CidadeA política de desenvolvimento urbano é de responsabilidade do Poder Público municipal, tendo suas diretrizes fixadas na Lei Federal n.º 10.257/2001. Segundo essa lei:ADecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização, pois trata-se de desapropriação do tipo confiscatória, ou seja, uma penalização ao proprietário.BNos casos de usucapião especial urbana, o título de domínio e a concessão de uso do bem serão concedidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que comprovada a união estável ou o casamento.CÉ cabível a aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 anos consecutivos, caso o Município verifique a existência de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.DO plano diretor é obrigatório para cidades de mais de vinte mil eleitores, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal.EAquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de imóvel rural.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754718Direito UrbanísticoConsidere as afirmativas relacionadas à obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com o Plano Diretor do Município de São Jo...Questão 457941203784879Direito UrbanísticoMarque a alternativa que apresenta o instrumento urbanístico que é previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, que poderá ...Questão 457941203784890Direito UrbanísticoDe acordo com o Plano Diretor - Lei Complementar n.º 1.691, de 10 de setembro de 2019, e suas alterações, analise as assertivas a seguir sobre os prin...Questão 457941203786974Direito UrbanísticoOs usos do solo definidos no Plano Diretor do Município de Gaspar que venham a causar grande impacto urbanístico e ambiental, além do comprimento dos ...Questão 457941203795364Direito UrbanísticoA Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012) tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fom...Questão 457941203796865Direito UrbanísticoNos termos da Lei de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento vigente, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__) Não poderá ser aprovado pr...Questão 457941203800270Direito UrbanísticoQual dos seguintes conjuntos de princípios representa os fundamentos norteadores expressos no artigo 6º do Código Urbanístico Municipal?Questão 457941203801189Direito UrbanísticoConsidere as afirmativas relacionadas à Lei de Parcelamento e Uso do Solo (Lei n.º 6.766/79). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)Os co...Questão 457941203828520Direito UrbanísticoDe acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Guabiruba, a taxa de ocupação corresponde ao índice urbanístico que limit...Questão 457941203834887Direito UrbanísticoNos termos da Lei Complementar 48/2006, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Benedito Novo, a licença ou autorização de con...