Segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n.º 14.133/2021):

Conforme o Regimento Interno do CISNORDESTE/SC: I.As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 1 (u...

Considere as afirmativas relacionadas a critérios de julgamento de licitações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(_...

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo se refere a um conjunto...

Para formalizar um processo administrativo, a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, prop...

Sobre o conceito e a classificação dos bens públicos, podemos afirmar:

A obrigação do servidor público de criar e publicar um edital de concurso público que descreva os requisitos da posição, as etapas do processo seletiv...

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Entre os atributos do ato administrativo, pode-se citar:

No exercício da autotutela administrativa, estabelecida no Art. 53, da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular e revog...

O nosso cotidiano é marcado por notícias sobre corrupção, condutas inapropriadas e atos ilegítimos de nossos políticos ou administradores públicos. A ...