Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203795368As competências municipais, estaduais e federais são definidas pela Constituição Federal de 1988, incluindo, também, a o...1457941203795368Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalAs competências municipais, estaduais e federais são definidas pela Constituição Federal de 1988, incluindo, também, a organização do sistema tributário nacional. Assinale a alternativa correta:AA instituição de empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública podem ser realizadas pelos Municípios, mediante lei complementar.BSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.CAs taxas podem ser instituídas tanto pela União, como também pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios, e sempre em razão do exercício efetivo, e não potencial, do poder de polícia e dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.DO estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, é admitido pela Constituição Federal entre os Estados, Distrito Federal e Municípios.EEventuais conflitos de competência sobre matéria tributária envolvendo a União, os Estados, o DF e os Municípios, serão resolvidos mediante lei ordinária, com quórum de maioria simples para sua votação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203784706Direito ConstitucionalConforme o art. 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e...Questão 457941203785150Direito ConstitucionalSobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:Questão 457941203814355Direito ConstitucionalConsiderando as regras constitucionais sobre os Municípios, e ainda o texto da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I-Compete aos Mu...Questão 457941203817098Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o ensino será ministrado com base em princípios, entre os quais citamos:Questão 457941203829287Direito ConstitucionalSe determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa corr...Questão 457941203829290Direito ConstitucionalSobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:Questão 457941203829367Direito ConstitucionalO Art. 208, da Constituição brasileira, trata do dever do Estado com a educação, o qual deve ser efetivado mediante a garantia de atendimento ao educa...Questão 457941203831136Direito ConstitucionalAnalise abaixo os direitos sociais previstos constitucionalmente e, diante de cada um, escreva V, para verdadeiro, e F, para falso:( ) Educação.( ) Pr...Questão 457941203833970Direito ConstitucionalAnalise a seguinte situação hipotética: Alberto é professor da Universidade regional do município de São Pedro do Oeste. Já efetivado no cargo público...Questão 457941203834772Direito ConstitucionalÉ do texto constitucional: “educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, vi...