Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203796497Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afir...1457941203796497Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:AO processo administrativo apenas pode iniciar-se a pedido de interessado.BA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, validade, motricidade, razoabilidade, periodicidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e eficiência.CNos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.DO administrado deve se fazer assistir, obrigatoriamente por força desta lei, por advogado em todos os processos.ENos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, não havendo quaisquer hipóteses de sigilo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203778843Direito AdministrativoOs atributos dos atos administrativos que conferem características especiais e prerrogativas à Administração Pública compreendem:Questão 457941203779792Direito AdministrativoO financiamento de consórcios públicos é um tema relevante para a gestão compartilhada de recursos entre municípios, especialmente em áreas como a saú...Questão 457941203786382Direito AdministrativoO Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, consolida a definição de Consórcio Público. Nesse cont...Questão 457941203795051Direito AdministrativoAnalise os excertos e a relação proposta entre eles: I.Os atos administrativos são a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao c...Questão 457941203795877Direito AdministrativoDe acordo com a lei das licitações, há modalidades de licitação que são realizadas na gestão pública. A modalidade de licitação obrigatória para aquis...Questão 457941203798493Direito AdministrativoPautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios: I.Atuação conforme somente o direito.II.Atendimento...Questão 457941203807848Direito AdministrativoSobre os bens públicos, marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)Nos casos de desapropriação, a aquisição é originária e livre, portanto, de t...Questão 457941203814304Direito AdministrativoA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a...Questão 457941203831111Direito AdministrativoAs normas para licitações e contratos da Administração Pública estão instituídas na Lei N° 8666/93. Assinale a alternativa que apresenta corretamente ...Questão 457941205088712Direito AdministrativoUma coordenadora pedagógica de rede municipal de ensino, ao analisar solicitação de remanejamento de professor, verificou que o requerente era seu pri...