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No seu art. 3º, a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 afirma: O recrutamento de pessoal será realizado mediante:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Fede...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 1º, todo o poder emana do/da(s):

A Lei Complementar n.º 004/1998, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do município de Schroeder e dá out...

Segundo o artigo 6º, § 1º, da Lei n.º 3650/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME), a adoção das medidas governamentais necessárias ao al...

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