Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941203801072De acordo com a Lei Municipal n.º 1794/2010, que dispõe sobre o sistema municipal de defesa do consumidor, assinale a al...1457941203801072Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorDe acordo com a Lei Municipal n.º 1794/2010, que dispõe sobre o sistema municipal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta:AAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta própria do PROCON.BEntidades, autoridades, cientistas e técnicos não poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.CConsideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.DÉ vedado ao Município de Schroeder afirmar convênios com demais Entes Federativos, bem como com integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta.ECaberá ao Poder Legislativo Municipal autorizar e aprovar o Regimento Interno do PROCON, que fixará o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754766Direito do Consumidor1. De acordo com a legislação brasileira sobre vigilância sanitária e proteção à saúde e segurança do consumidor, analise as afirmativas a seguir: I.A...Questão 457941203778602Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, além de oferecer proteção para as relações de consumo, estabelecer diretrizes sobre as práticas ...Questão 457941203780468Direito do ConsumidorAs infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal ou de outr...Questão 457941203780469Direito do ConsumidorSegundo o artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a "Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades d...Questão 457941203780476Direito do ConsumidorA proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ...Questão 457941203790517Direito do ConsumidorConsiderando a disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC - Lei n.º 8078/1990), assinale a alternativa correta:Questão 457941203790575Direito do ConsumidorConsiderando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas: I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica ...Questão 457941203801075Direito do ConsumidorConsidere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º 2139/2010, que regulamenta o funcionamento da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor. Regist...Questão 457941203807881Direito do ConsumidorSegundo o art. 5, inc. XXXII, da Constituição Federal de 1988, o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispo...Questão 457941203808139Direito do ConsumidorA distinção entre prescrição e decadência é essencial para a compreensão dos prazos para o exercício de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. O...