As infrações às normas de defesa do consumidor ...

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Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Biguaçu - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas

As infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal ou de outras normas específicas, e serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, individualmente ou de forma cumulada. Assinale a alternativa que apresenta sanções administrativa previstas na Lei n.º 8.078/1990:

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, doação dos produtos defeituosos à população de baixa renda.

Multa, apreensão do produto, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária da atividade, imposição de contrapropaganda.

Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, imposição de contrapropaganda, compra compulsória, multa, pagamento de tributos em dobro.

Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, intervenção administrativa, imposição de contrapropaganda, prisão do diretores e proprietários.

Inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, destruição do estabelecimento comercial.

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