Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941203801076De acordo com o Decreto n.º 2.181/1997 (que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SND...1457941203801076Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Propaganda EnganosaDe acordo com o Decreto n.º 2.181/1997 (que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC) e alterações posteriores, assinale a alternativa correta:AÉ enganosa, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade.BO processo referente ao fornecedor de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa não poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC pela autoridade máxima do sistema estadual.CResponderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, somente quem por ação lhe der causa.DÉ enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços.ENa hipótese de a autoridade máxima do sistema estadual optar por não encaminhar o processo, o fato não deverá ser comunicado ao órgão coordenador do SNDC.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754766Direito do Consumidor1. De acordo com a legislação brasileira sobre vigilância sanitária e proteção à saúde e segurança do consumidor, analise as afirmativas a seguir: I.A...Questão 457941203780458Direito do ConsumidorRegina adquiriu, na Loja Comprebem, uma geladeira duas portas frost free, modelo XVZ123, para utilizar em sua residência. A compra foi feita no cartão...Questão 457941203780462Direito do ConsumidorAnalise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o poder público pode contar para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo: I.Manu...Questão 457941203780465Direito do ConsumidorAnalise as alternativas quanto ao termo e a sua definição. Assinale a alternativa correta, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor:Questão 457941203780473Direito do ConsumidorA desconsideração da personalidade jurídica é tema tratado tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil. A esse respeito, assinale a...Questão 457941203787607Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), diversas medidas são propostas para garantir a proteção e os direitos dos consumido...Questão 457941203801062Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e identifique as corretas: O produto é defeituoso quando não oferece a segurança...Questão 457941203801069Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:Questão 457941203801401Direito do ConsumidorDe acordo com a legislação especifica de Timbó/SC, analise as atribuições da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Marq...Questão 457941203801403Direito do ConsumidorSobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON de Timbó-SC, registre V, para verdadeiras, e F, para as falsas:(__)O Proco...