Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203807884A medida provisória é a espécie legislativa que substituiu o antigo "Decreto-Lei", tratando-se de um instrumento excepci...1457941203807884Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul/SC - SAMAEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA medida provisória é a espécie legislativa que substituiu o antigo "Decreto-Lei", tratando-se de um instrumento excepcional, que deve ser utilizado somente para casos de relevância e urgência. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:AAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.BÉ vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.CCaberá à comissão conjunta de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.DÉ possível a edição de medida provisória em matéria de direito penal, desde que se trate de questão de relevante interesse público, excepcional e urgente.EProrrogar-se-á, até duas vezes por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203782585Direito ConstitucionalSobre o tema da seguridade social, analise as assertivas a seguir: I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos P...Questão 457941203782596Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta:Questão 457941203783206Direito ConstitucionalSobre a participação cidadã no processo constituinte de 1987-1988 no Brasil, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)A Constituição de 1988...Questão 457941203785167Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade, mais precisamente o controle difuso, assinale a alternativa correta:Questão 457941203790569Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o ...Questão 457941203790572Direito ConstitucionalTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Púb...Questão 457941203798525Direito ConstitucionalA Constituição da República estabelece princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública. Assinale a alternativa que contém um desses pri...Questão 457941203817623Direito ConstitucionalO Art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, diz que a criança e o adolescente têm o direito de ser ed...Questão 457941203829298Direito ConstitucionalPelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:Questão 457941203834556Direito ConstitucionalNo Brasil, o Presidente é eleito pelo povo por período de tempo determinado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta: