Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203853043Acerca das regras relativas ao direito de preferência, previstas na Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos ...1457941203853043Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações UrbanasAcerca das regras relativas ao direito de preferência, previstas na Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, assinale a alternativa incorreta.AO direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias.BOcorrendo aceitação da proposta pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta a este responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.CEm se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.DO direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202099969Legislação FederalPode o locador, num mesmo contrato, exigir do locatário qualquer das seguintes modalidades de garantia, EXCETO:Questão 457941203854470Legislação FederalSobre o corpo técnico-administrativo e o disposto no Estatuto da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), assinale a alternat...Questão 457941203855417Legislação FederalDe acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, são órgãos das Unidades Acadêmicas, exceto:Questão 457941203855863Legislação FederalSão sanções disciplinares previstas no Regimento Geral da Universidade Federal de São João Del-Rei, exceto:Questão 457941203860406Legislação FederalSobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, ...Questão 457941203872019Legislação FederalAs Guardas Municipais devem ser constituídas com observância de uma série de exigências e características estabelecidas na lei federal que trata da ma...Questão 457941203883387Legislação FederalSobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir.I. É considerada microempresa aquela que aufe...Questão 457941203889560Legislação FederalDe acordo com o Capítulo I da Lei N° 11.892/2008, que dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, é correto afirma...Questão 457941203889561Legislação FederalConsiderando dispositivos da Lei N° 11.892/2008, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades e características dos Instituto...Questão 457941204931983Legislação FederalO artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e de...