Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941203858102De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa corr...1457941203858102Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta com relação às transferências voluntárias.ATransferência voluntária é a distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento em dispositivos constitucionais.BA transferência voluntária, para ser realizada, além do que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se faz necessária a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário.CPara fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.DPara a realização de transferência voluntária, além do que já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é preciso que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203853694Direito FinanceiroAssinale a alternativa que contém as datas de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Questão 457941203854394Direito FinanceiroSobre dispositivos contidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.I. Operação de c...Questão 457941203854587Direito FinanceiroAnalise os itens a seguir, contendo os orçamentos integrantes da Lei Orçamentária Anual – LOA, compatibilizados com o plano plurianual.I. Orçamento fi...Questão 457941203860358Direito FinanceiroConsiderando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorr...Questão 457941203862235Direito FinanceiroSobre o controle interno da execução orçamentária, a Lei 4.320/1964 dispõe que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária seráQuestão 457941203862472Direito FinanceiroConsiderando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta ...Questão 457941203870294Direito FinanceiroConsiderando as operações de crédito tratadas na Lei Complementar Nº 101, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as f...Questão 457941203882014Direito FinanceiroSobre o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941204864997Direito FinanceiroAnalise o trecho a seguir.É o princípio orçamentário que dispõe que o orçamento (uno) tem de incluir todas as receitas e todas as despesas do Estado. ...Questão 457941204865295Direito FinanceiroAssinale a alternativa que não diz respeito ao controle da execução orçamentária, ao controle interno e ao controle externo na administração pública, ...