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Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:
Conforme Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de dezembro de 2022, são tarefas previstas no estudo técnico preliminar da contratação de soluções de Tecno...
Sobre a posse de servidor público em cargo público da administração do município de São João del-Rei, é correto afirmar:
Considerando o tratamento dado à convalidação dos atos administrativos, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administra...
Com relação às licitações e contratos administrativos em obras, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são requisitos para as pessoas serem indicadas como membros do Conselho Fiscal de uma empresa pública ou sociedade de ec...
Analise as afirmativas a seguir sobre intervenção do Estado na propriedade e bens públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) Desap...
O município de Oliveira abriu concurso público para o provimento de cargos públicos. Para a sua execução, foi contratada uma empresa especializada. Po...
No que se refere a licitações, assinale a alternativa CORRETA.
Com referência ao Art. 5º da Lei Nº 11.107, de 6 abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos e dá outras providências...
Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,...