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Salvo disposição legal em sentido contrário, os recursos interpostos nos processos administrativos gozam de efeito suspensivo automático.
Os entes federativos compõem a administração indireta, como ocorre no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o servidor ou agente público dotado...
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias corridos, mencionando-se data, hora e local de re...
Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa cond...
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observarão uma modulação que assegure...
Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parent...
A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, e...
A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame ju...
Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação, é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância da questão, realizar audiência pública p...