A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado revogá-los por mo...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem, como finalidade exclusiva, assegurar a seleção da proposta de menor preço para a Admin...

Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), o diálogo competitivo é a modalidade indicada para contratações que envolvam inovação tecnológica...

Conforme a Nova Lei de Licitações, a modalidade pregão aplica-se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente int...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam reali...

Considera-se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.

No que se refere aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Considera-se como infração de manifesta gravidade manter atividade profissional durante a vigência de penalidade suspensiva.

A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas process...