Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelos administrados.

Suponha-se que um administrado protocolou um recurso administrativo contra uma decisão que lhe foi desfavorável, requerendo, cumulativamente, a recons...

O servidor nomeado para o cargo público em função de aprovação em concurso público adquire estabilidade no serviço público após três anos de sua nomea...

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e aos demais pessoas ...

O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; ...

O agente público que, em razão do exercício do cargo, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração o...

A invalidação, por decisão judicial, de demissão de servidor estável garante sua reintegração ao serviço público, com a recondução de eventual atual o...

Na descentralização administrativa, não há hierarquia.

Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na ret...

O instrumento de contrato administrativo (conforme previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem com...

A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.