A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.

Na fase de habilitação das licitações, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase ...

Os serviços públicos impróprios são os não assumidos pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e fiscalizados por ele.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao juízo competente, que determinará a intimação do Ministér...

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividad...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a administração pública indireta, não se sujeitam a essa Lei.

Com relação à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

Entidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em pr...

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.