Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205185636Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluin...1457941205185636Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRQ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993225Direito AdministrativoA configuração de enriquecimento ilícito no regime da Lei de Improbidade Administrativa, segundo orientação jurisprudencial consolidada, prescinde de ...Questão 457941204993455Direito AdministrativoA motivação dos atos administrativos é exigida em decisões que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como nas que imponham ou agravem ...Questão 457941205014385Direito AdministrativoO pregão eletrônico é uma modalidade amplamente utilizada na licitação para compras governamentais, o qual não se aplica às contratações de obras e se...Questão 457941205016529Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 80.As contratações públicas dever...Questão 457941205022103Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pel...Questão 457941205040505Direito AdministrativoA despedida de empregado do quadro permanente, qualquer que seja seu fundamento, será precedida de processo administrativo, no qual lhe será assegurad...Questão 457941205048768Direito AdministrativoRevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afet...Questão 457941205050824Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941205082145Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos à coletividade é executada através da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de forma direta ou in...Questão 457941205083295Direito AdministrativoA criação de um ente jurídico, fulcrado na lei, dotado de personalidade jurídica própria, para o desempenho específico de uma atividade administrativa...