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Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de equipamentos especializados, uma Secretaria Municipal identificou que a descrição técnica do...
Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. ...
As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria...
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Sobre i...
Na celebração de contrato administrativo pode, conforme a Lei nº 14.133/21, ser dispensada a licitação para aquisição de:
Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente?A alternativa qu...
A pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença para tratamento de saúde em pessoa da família poderá ser concedida, com remuneração in...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação. A modalidade tomada de pre...
Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e...
Acerca de importante temática do Direito Administrativo, que é a improbidade administrativa, alicerçada no art 37, § 4º, da Constituição da República,...