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A Lei de Licitações – Lei n. 8.666/1993 – é uma lei federal e por isso aplica-se
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, artigo 6º, quando uma execução é realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, pelos seus próprios m...
Chama-se ato administrativo a ação particular interna do Estado, através de um órgão ou agente do poder público. Dentre os vários atos administrativos...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas...
O Art. 49 da Lei n. 8.112/1990 estabelece que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. São indeniz...
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
Leia a situação hipotética a seguir.A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de...
Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública
Recentemente, algumas rodovias federais que cortam o estado de Goiás passaram pelo processo de concessão, que envolve a transferência de responsabilid...
No que diz respeito à parceria pública-privada, à luz do regramento introduzido pela Lei nº 11.079/2004,