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De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
Trata-se de um conjunto de entes personalizados que, vinculados a um ministério e/ou secretaria, prestam serviços públicos ou de interesse público. Es...
O controle na administração pública é classificado quanto
Que ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa pa...
O Art. 18 do Decreto n. 5.450/2005 e suas alterações diz que qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, até do...
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública obedecerá aos princípios de
Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
Buscando enfrentar o patrimonialismo e concretizar mandamentos da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, q...
Segundo a Lei n. 8666/1993, na modalidade de licitação “convite”, devem ser escolhidos e convidados pelo menos três interessados, cadastrados ou não. ...
As compras no serviço público exigem cuidados para que o processo licitatório não seja descaracterizado ou invalidado. Para tanto, o instituto da lici...
Conforme a Lei n. 8.112/1990, com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o Art. 20 determina que, ao entrar em exercício, ...