Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203874822De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, ...1457941203874822Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Pará de Minas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder TributárioDe acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:AA competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.BA atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.CA execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.DA capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203853052Direito TributárioAcerca da repartição constitucional das receitas tributárias, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Pertence aos Estados e a...Questão 457941203870157Direito TributárioA sociedade empresária Delta Ltda. atua no setor industrial e os produtos que adquire, produz e comercializa não estão sujeitos à sistemática da subst...Questão 457941203870163Direito TributárioAcerca da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), é correto afirmar que temQuestão 457941203870286Direito TributárioConsidere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veíc...Questão 457941203874823Direito TributárioAnalise as afirmativas sobre os tributos de competência do município de Pará de Minas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) Imposto é ...Questão 457941203876617Direito TributárioSão princípios tributários constitucionais expressos, EXCETO:Questão 457941203883950Direito TributárioConsiderando o instituto das garantias, preferências e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203886367Direito TributárioÉ permitido à União:Questão 457941203888420Direito TributárioSobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203897971Direito TributárioSobre o instituto da competência tributária ativa, assinale a alternativa CORRETA.