É permitido à União:

457941203886367

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: OLIVEIRAPREV de Oliveira - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, com intuito de evitar guerra fiscal.

Delegar a capacidade tributária de tributo de sua competência tributária ativa para pessoa jurídica de direito público interno.

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instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, com intuito de evitar guerra fiscal.

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