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Sobre o IPTU no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos...
O Regulamento de Construções da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais, parte integrante do Código de Obras, trata, no Capítulo XIII, sobre as vilas....
Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar nº 40/1992, assinale a alternativa inco...
Analise as seguintes diretrizes, tendo em vista o Plano Diretor de Uberlândia.I. Adotar, como unidade de planejamento territorial, a concepção de bair...
Sobre o acordo de leniência de que trata o Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsávei...
A Lei Complementar nº 3/2001 – republicada com as alterações constantes da Lei Complementar nº 9 de 26/12/2001 – institui o plano de cargos, carreira ...
Supondo que houve a instituição de contribuição de melhoria no município de Pará de Minas, é correto afirmar que depois de concluída a etapa de obra o...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, compete ao município instituir
Considere o caso hipotético a seguir.Um vereador do município de São João del-Rei apresenta projeto de lei autorizando a alienação de um determinado b...
Fernando é empregado do SAAE e costuma levar para o serviço salgados e doces que sua esposa faz e os comercializa durante o horário de trabalho.Com ba...